Termos de Uso

Aceitação dos termos

Ao acessar ou utilizar o site e os serviços da Empreenda MEI, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade.

Caso não concorde com qualquer condição aqui descrita, recomendamos que não utilize a plataforma.

Quem somos

A Empreenda MEI é uma empresa de serviços digitais especializada em abertura, regularização e gestão de Microempreendedores Individuais (MEI). Atuamos como facilitadora, prestando suporte e orientação para que o cliente cumpra suas obrigações junto aos órgãos competentes.

Não somos um órgão público e não substituímos a Receita Federal, a Junta Comercial ou a Prefeitura. Nossos serviços têm caráter de assessoria e intermediação.

Serviços oferecidos

Por meio da plataforma, disponibilizamos, entre outros:

• Abertura de CNPJ na modalidade MEI;
• Alteração de dados cadastrais e atividades (CNAEs);
• Regularização de pendências e baixa de MEI;
• Entrega da Declaração Anual (DASN-SIMEI) e emissão de guias DAS;
• Orientação e suporte para parcelamento de débitos.

Cadastro e responsabilidades do usuário

Para contratar os serviços, o usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. O cliente é o único responsável pela veracidade dos dados informados.

É responsabilidade do usuário manter em sigilo suas credenciais de acesso e comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado da sua conta.

Planos, pagamentos e renovação

Os serviços podem ser contratados de forma avulsa ou por meio de planos de assinatura (mensais ou anuais), conforme os valores divulgados na página de Planos.

As assinaturas são renovadas automaticamente ao fim de cada ciclo, salvo cancelamento solicitado pelo cliente com antecedência. Os valores podem ser reajustados mediante aviso prévio.

Cancelamento e reembolso

O cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa, deixando de ter acesso aos serviços ao fim do ciclo já pago.

Conforme o Código de Defesa do Consumidor, contratações realizadas pela internet podem ser canceladas em até 7 (sete) dias corridos, com direito a reembolso, desde que o serviço ainda não tenha sido executado.

Limitação de responsabilidade

A Empreenda MEI empenha-se em prestar os serviços com diligência, mas não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo cliente, indisponibilidade de sistemas governamentais ou alterações na legislação.

O cliente reconhece que prazos e exigências dos órgãos públicos estão fora do controle da Empreenda MEI.

Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da plataforma — marca, logotipo, textos, layout e materiais — é de propriedade da Empreenda MEI e protegido pela legislação aplicável. É vedada a reprodução sem autorização prévia e por escrito.

Alterações dos termos

Estes Termos de Uso podem ser atualizados a qualquer momento para refletir mudanças legais ou operacionais. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização.

Foro e legislação aplicável

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias.