Política de Privacidade

Quem é o controlador dos dados

A Empreenda MEI Serviços Digitais é a controladora dos dados pessoais tratados nesta plataforma, sendo responsável por decidir sobre a coleta e o uso dessas informações.

O tratamento de dados segue a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.

Dados que coletamos

Para prestar nossos serviços, podemos coletar:

• Dados de identificação: nome, CPF, RG e data de nascimento;
• Dados de contato: e-mail, telefone e endereço;
• Dados do MEI: CNPJ, atividades (CNAEs) e informações fiscais;
• Dados de navegação: cookies, endereço IP e páginas acessadas.

Como usamos os seus dados

Utilizamos os dados pessoais para as seguintes finalidades:

• Executar os serviços de abertura, regularização e gestão do MEI;
• Emitir guias, declarações e cumprir obrigações legais;
• Comunicar prazos, novidades e suporte ao cliente;
• Melhorar a experiência e a segurança da plataforma.

Base legal para o tratamento

O tratamento dos dados se fundamenta na execução do contrato firmado com o cliente, no cumprimento de obrigações legais e regulatórias, e, quando aplicável, no consentimento do titular.

Quando o tratamento depender de consentimento, este poderá ser revogado a qualquer momento.

Compartilhamento de dados

Seus dados podem ser compartilhados com órgãos públicos (Receita Federal, Junta Comercial, Prefeitura) estritamente para a execução dos serviços contratados, e com parceiros de tecnologia e pagamento, sempre com cláusulas de confidencialidade.

Não vendemos nem cedemos seus dados pessoais para fins de marketing de terceiros.

Armazenamento e segurança

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados contra acessos não autorizados, perda ou divulgação indevida, incluindo criptografia, controle de acesso e monitoramento.

Os dados são mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades e das obrigações legais.

Direitos do titular

Nos termos da LGPD, você pode, a qualquer momento:

• Confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados;
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados;
• Revogar o consentimento e solicitar a portabilidade.

Cookies

Utilizamos cookies para lembrar preferências, medir audiência e melhorar a navegação. Você pode gerenciar ou desativar os cookies nas configurações do seu navegador, ciente de que algumas funções podem ser afetadas.

Alterações desta política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada para refletir mudanças legais ou operacionais. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização.

Encarregado e contato (DPO)

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de dados, entre em contato com o nosso Encarregado de Proteção de Dados pelo e-mail [email protected].